AREsp 2007767 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação deve ser específica e pormenorizada e a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.