AREsp 1904029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e direta o fundamento da decisão de inadmissibilidade referente ao óbice sumular (Súmula 7/STJ), não cumprindo o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula...

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Parties
Agravante: CIDADE EL SHADAI - EDUCAÇÃOINFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj), Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processo Civil Execução Direito Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj) Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

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Parties

CIDADE EL SHADAI - EDUCAÇÃOINFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e direta o fundamento da decisão de inadmissibilidade referente ao óbice sumular (Súmula 7/STJ), não cumprindo o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ao acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.