AREsp 2010831 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ); por violação do dever...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ); por violação do dever de dialeticidade, a impugnação genérica é insuficiente. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% os honorários já arbitrados em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.