AREsp 2013061 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e conforme precedentes da Corte Especial.
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- Parties
- Agravante: FLAVIO PEREIRA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
FLAVIO PEREIRA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ em caso de impugnação genérica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e conforme precedentes da Corte Especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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