AREsp 1930117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial as incidências das Súmulas 7 e 211/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, e o princípio da primazia do...

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Parties
Agravante: M. E. S. H.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Primazia De Julgamento Do Mérito
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Primazia De Julgamento Do Mérito

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Parties

M. E. S. H.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da primazia de julgamento do mérito diante de vício insanável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial as incidências das Súmulas 7 e 211/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, e o princípio da primazia do julgamento do mérito não pode suplantar esse vício insanável de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.