AREsp 1527065 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou corretamente o óbice da Súmula 7/STJ; por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ocorreu o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se...

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Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial implica o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou corretamente o óbice da Súmula 7/STJ; por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ocorreu o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.