AREsp 2012311 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que obsta a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: MARCOSUEL DOS SANTOS OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Case Brief
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Parties
MARCOSUEL DOS SANTOS OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
- 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que obsta a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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