AREsp 2015193 - DECISAO

AREsp 2015193 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante infringe o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: P & A COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

P & A COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unificada do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante infringe o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.