AREsp 2507929 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...
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- Parties
- Agravante: WELITON GOMES SANTIAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties
WELITON GOMES SANTIAGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento como fundamentos de inadmissibilidade
- 3 qual é o alcance da exigência de impugnação específica segundo o art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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