AREsp 2501893 - DECISAO

AREsp 2501893 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixo de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ relativa ao art. 33, §2º, alínea "b", do CP), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: LEOMIR CAETANO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

LEOMIR CAETANO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 Alcance do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixo de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ relativa ao art. 33, §2º, alínea "b", do CP), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.