AREsp 2438306 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não cumprindo o ônus de atacar pontualmente todas as premissas, o que, conforme jurisprudência e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda,...

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Parties
Agravante: QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios, Transação Preventiva, Cláusula Penal Moratória
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cláusulas Abusivas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não cumprindo o ônus de atacar pontualmente todas as premissas, o que, conforme jurisprudência e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.