AREsp 2506932 - DECISAO
Não conheço do agravo por inadmissibilidade do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, cabendo aplicar os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados...
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- Parties
- Recorrente: ELEANDRO BAZZO; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos, Aplicação Das Regras De Admissibilidade Do CPC
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Parties
ELEANDRO BAZZO
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 quais requisitos de admissibilidade do recurso especial são aplicáveis (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 2 cabimento do recurso especial quando a violação apontada se refere a ato normativo secundário e não a lei federal
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo por inadmissibilidade do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, cabendo aplicar os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º se aplicáveis
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ELEANDRO BAZZO e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ELEANDRO BAZZO e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, que não está compreendido no conceito de lei federal. O STJ já decidiu que não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA