AREsp 2013568 - DECISAO

AREsp 2013568 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de enfrentamento específico da argumentação relativa ao art. 1.022 do CPC), e considerando o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, ante a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial e a exigência de impugnação integral.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I; Art. 21 E, Inciso V)
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I; Art. 21 E, Inciso V)

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Parties

MUNICIPIO DE JERICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de enfrentamento específico da argumentação relativa ao art. 1.022 do CPC), e considerando o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, ante a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial e a exigência de impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.