AREsp 2017813 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC
3. 3 Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicação da Súmula 284/STF que impede conhecimento quando a fundamentação é deficiente; por conseguinte conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...
• Publique-se.