AREsp 2008876 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: GABRIEL FARIAS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2022
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
GABRIEL FARIAS RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e é incindível
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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