AREsp 2016569 - DECISAO

AREsp 2016569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (majoração Em 15%)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (majoração Em 15%)

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Parties

FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em função de recurso manifestamente incabível nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.