AREsp 2504378 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas questões constitucionais, matéria esta própria do recurso extraordinário ao STF, o que caracteriza inadmissibilidade do recurso especial.

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Parties
Agravante: JOSE IVAN SPINARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE IVAN SPINARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 inadequação do recurso especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas questões constitucionais, matéria esta própria do recurso extraordinário ao STF, o que caracteriza inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.