AREsp 2506736 - DECISAO

AREsp 2506736 - DECISAO

Por tratar-se de decisão cuja finalidade é apreciar pressupostos de admissibilidade e que possui dispositivo unitário, a parte agravante deveria ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por não o ter feito, e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VALMOR PILATTI - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMOR PILATTI - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão cuja finalidade é apreciar pressupostos de admissibilidade e que possui dispositivo unitário, a parte agravante deveria ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por não o ter feito, e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.