AREsp 2510703 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: IRANI MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

IRANI MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.