AREsp 1754246 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de ausência de afronta a dispositivo legal), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais invocados.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Usurpação De Competência
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Parties
MUNICÍPIO DE ARACAJU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 se a alegação de usurpação de competência substitui a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de ausência de afronta a dispositivo legal), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais invocados.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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