AREsp 2461125 - DECISAO

AREsp 2461125 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e por ausência de demonstração de que a jurisprudência do STJ contrariava a aplicação das Súmulas 5 e 7 e o entendimento consolidado sobre reembolso fora da rede credenciada,...

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Parties
Agravante: NATHALIA CUNHA MACIEL; Agravado: CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reembolso De Despesa Fora Da Rede Credenciada, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Reembolso De Despesa Fora Da Rede Credenciada Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

NATHALIA CUNHA MACIEL

Agravante

CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 compatibilidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) sobre reembolso de despesas fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e por ausência de demonstração de que a jurisprudência do STJ contrariava a aplicação das Súmulas 5 e 7 e o entendimento consolidado sobre reembolso fora da rede credenciada, sendo esse o fundamento do acórdão recorrido; aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento; majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, §11, CPC/15).