AREsp 2498675 - DECISAO

AREsp 2498675 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de interesse recursal, falta de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; ressalvada a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: FELIPE MOREIRA CRUZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Súmula 182/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Cotejo Analítico +4 more

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Parties

FELIPE MOREIRA CRUZEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 verificação dos pressupostos de admissibilidade (interesse recursal, prequestionamento, cotejo analítico)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de interesse recursal, falta de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; ressalvada a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.