AREsp 2492915 - DECISAO

AREsp 2492915 - DECISAO

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais (notadamente a referência à Súmula 83/STJ e, no segundo caso, à divergência não comprovada), e tendo em vista o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DORIVAL CORREA DUARTE e OUTRO; Agravante: WYLLIAN MORAES LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DORIVAL CORREA DUARTE e OUTRO

Agravante

WYLLIAN MORAES LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos apontados na decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais (notadamente a referência à Súmula 83/STJ e, no segundo caso, à divergência não comprovada), e tendo em vista o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, os agravos em recurso especial não foram conhecidos. A decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.