AREsp 2501793 - DECISAO

AREsp 2501793 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e competence do art. 21-E, V, do RISTJ para a decisão.

Parties
Agravante: MOISES MARQUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOISES MARQUES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e competence do art. 21-E, V, do RISTJ para a decisão.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º