AREsp 2394246 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (que considerou as alegações genéricas), faltando a contraposição exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Por Analogia Da Súmula Nº 284 Do STF
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Aplicação Por Analogia Da Súmula Nº 284 Do STF

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade na formação das razões recursais
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (que considerou as alegações genéricas), faltando a contraposição exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.