AREsp 1827261 - DECISAO

AREsp 1827261 - DECISAO

O agravo não conheceu por não impugnar adequadamente e de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 283/STF; subsidiariamente, o recurso especial careceu de fundamentação clara quanto aos dispositivos...

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Parties
Agravante: Vilson da Silva Medeiros; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Insignificância
Processo Civil Processo Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Vilson da Silva Medeiros

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incindibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 exigência de indicação clara e específica do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por não impugnar adequadamente e de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 283/STF; subsidiariamente, o recurso especial careceu de fundamentação clara quanto aos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, o que obsta seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.