AREsp 2509254 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal violados nem alegou dissídio interpretativo de dispositivo de lei federal, limitando-se a impugnar norma infralegal, situação em que não cabe recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante (recorrente): UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Norma Infralegal, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Tribunal Superior Inadmissibilidade Do Recurso Especial Interpretação De Norma Infralegal Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a alegação recai sobre norma infralegal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal violados nem alegou dissídio interpretativo de dispositivo de lei federal, limitando-se a impugnar norma infralegal, situação em que não cabe recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...