AREsp 2518237 - DECISAO

AREsp 2518237 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pela compreensão de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: WOLMAR LINDEMBERG MACEDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimentalidade Da Impugnação
Processo Civil Recursos Recursos Especiais E Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

WOLMAR LINDEMBERG MACEDO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza única do dispositivo que inadmite recurso especial e consequente indivisibilidade da decisão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pela compreensão de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.