AREsp 2528535 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, a impugnação deveria abranger integralmente os fundamentos apontados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.