AREsp 2183879 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do...

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Parties
Agravante: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 5/stj Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de impugnar integralmente os fundamentos de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.