AREsp 2353113 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), violando o requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e a decisão agravada permanece inalterada.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA RIBEIRO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão E Inovação Recursal, Danos Morais
Processual Civil Responsabilidade Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão E Inovação Recursal Danos Morais

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 impugnação tardia como inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), violando o requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e a decisão agravada permanece inalterada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 poderá ocorrer em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.