AREsp 2431502 - ACORDAO

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Por não terem as agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a ausência de afronta a dispositivos legais indicados), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o regimento interno do STJ, o agravo interno não merece conhecimento e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ROBERTA PAULA FARIAS; Agravante: WILLIAN DOUGLAS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Deficiência De Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROBERTA PAULA FARIAS

Agravante

WILLIAN DOUGLAS FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 deficiência de cotejo analítico quanto ao dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a ausência de afronta a dispositivos legais indicados), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o regimento interno do STJ, o agravo interno não merece conhecimento e deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.