AREsp 2537219 - DECISAO

AREsp 2537219 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exigia impugnação integral, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já existentes nos autos.

Parties
Agravante: ERLI RODRIGUES QUEIROZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ERLI RODRIGUES QUEIROZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 efeto unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exigia impugnação integral, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já existentes nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça