AREsp 2527075 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ...

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Parties
Agravante: SCHONFELD NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Tribunais Superiores Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

SCHONFELD NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à vigência do CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.