AREsp 2493554 - DECISAO

AREsp 2493554 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacaram a aplicação da Súmula 7/STJ e não demonstraram o dissídio jurisprudencial), incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FABIO RODRIGO RAMOS MAIA; Agravante: TATIANE DA SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Notificação Em Leilão Extrajudicial, Notificação Por Edital, Alienação Fiduciária, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Notificação Em Leilão Extrajudicial Notificação Por Edital Alienação Fiduciária +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO RODRIGO RAMOS MAIA

Agravante

TATIANE DA SILVA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 36, parágrafo único, do Decreto-lei n. 70/1966 e dos arts. 26, §1º e 9, II da Lei n. 9.513/97 por falta de notificação pessoal dos leilões
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacaram a aplicação da Súmula 7/STJ e não demonstraram o dissídio jurisprudencial), incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.