AREsp 2388596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento relativo ao óbice da alínea 'a' que impediria análise pela alínea 'c'), de modo que o agravo em recurso especial não pode ser...

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Parties
Agravante: ALDO GONÇALVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preceito Regimentais Do RISTJ
Processual Civil Processual Administrativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preceito Regimentais Do RISTJ

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Parties

ALDO GONÇALVES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento relativo ao óbice da alínea 'a' que impediria análise pela alínea 'c'), de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do entendimento consolidado no EAREsp nº 746.775/PR.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.