AREsp 2520580 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 se conhecer do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade em razão de seu caráter unitário e do disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...