AREsp 2549072 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do entendimento da Corte, impugnação integral e específica dos fundamentos da...

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Parties
Agravante: MICHAEL JEFERSON DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

MICHAEL JEFERSON DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 282/STF, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do entendimento da Corte, impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se