AREsp 2557356 - DECISAO
Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF conforme o caso), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com apoio...
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- Parties
- Agravante: WERIK SIRLEY RIBEIRO RODRIGUES; Agravante: OUTRO; Agravante: JAIMIVAN MARTINS DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
WERIK SIRLEY RIBEIRO RODRIGUES
Agravante
OUTRO
Agravante
JAIMIVAN MARTINS DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação das súmulas como fundamentos da inadmissão
- 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF conforme o caso), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com apoio em precedentes da Corte Especial.
Court Disposition
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Orders
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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