AREsp 2422336 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que se aplica por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a simples alegação...

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Parties
Agravante: LUCAS DE CALDAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

LUCAS DE CALDAS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que se aplica por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a simples alegação genérica de questão de direito é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.