AREsp 2394032 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RETAMAL STEFANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RETAMAL STEFANELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão mantida)
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis