AREsp 2532332 - DECISAO
Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, incindível.
- Parties
- Agravante: BRUNO BAPTISTA e OUTRO; Agravante: GABRIEL VAZ DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço de ambos os agravos em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
BRUNO BAPTISTA e OUTRO
Agravante
GABRIEL VAZ DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
- 3 exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade com base no art. 932 CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, incindível.
Court Disposition
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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