AREsp 2370791 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ relativa à taxa de fruição), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e as exigências dos arts. 932 e 1.030 do CPC; ademais determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando a inadmissão se funda em repetitivo
  3. 3 obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ relativa à taxa de fruição), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e as exigências dos arts. 932 e 1.030 do CPC; ademais determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis