AREsp 2467164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de combater especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula...

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Parties
Agravante: LOURDES BEMVINDO RODRIGUES STABILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

LOURDES BEMVINDO RODRIGUES STABILE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de combater especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; portanto, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários