AREsp 2534290 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: EDIVALDO PESSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDIVALDO PESSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.