AREsp 2472552 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; igualmente foi indeferido o pedido de julgamento telepresencial por ausência de demonstração de questão de fato que o justificasse e em razão da existência de procedimento de sustentação oral via plataforma virtual.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Julgamento Virtual
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Julgamento Virtual

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento em Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; igualmente foi indeferido o pedido de julgamento telepresencial por ausência de demonstração de questão de fato que o justificasse e em razão da existência de procedimento de sustentação oral via plataforma virtual.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de julgamento telepresencial