AREsp 2418989 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão da...

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Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Da Presidência Do STJ Mantida
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Pré Questionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Pré Questionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Da Presidência Do STJ Mantida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.