AREsp 2420775 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — exigência imposta pelo art. 932, inciso III, do CPC, pelo art. 253 do Regimento Interno e pela jurisprudência desta Corte, e situando-se a hipótese na incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JUSSARA PETINI CAMBUHY; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUSSARA PETINI CAMBUHY

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — exigência imposta pelo art. 932, inciso III, do CPC, pelo art. 253 do Regimento Interno e pela jurisprudência desta Corte, e situando-se a hipótese na incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa previsto no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.