AREsp 2398548 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental e negar provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ; aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, que impedem o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ por possível reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental e negar provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ; aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, que impedem o conhecimento do agravo quando não há impugnação adequada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.