AREsp 2484840 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a mera alegação de que não se trataría de reexame de provas não afasta o óbice sumular. Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade Pelos Tribunais De Origem, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Pelos Tribunais De Origem Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a mera alegação de que não se trataría de reexame de provas não afasta o óbice sumular. Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.